Existem situações que devemos fazer valer nossos direitos, usando da lei para corrigir determinados equívocos. A seguir, aprenda a solicitar a revisão do imposto de importação.
A solicitação pode ser feita numa ocasião não muito incomum, onde somos tributados por nossa encomenda, porém o valor cobrado é superior ao devido por lei, ou simplesmente não condiz com o valor que realmente pagamos pela mercadoria.
Como já vimos, compras de origem internacional são tributadas através do Regime de Tributação Simplificado (RTS) que diz que serão cobrados 60% do valor total da remessa (produto + frete), somados ICMS em cima desse valor (no caso de alguns estados).
Normalmente, a fiscalização faz o cálculo do tributo através do CN22 (ilustração 1), um documento que discrimina o conteúdo da remessa, informando o peso do pacote e os valores referentes ao produto e frete.
CN22
Esse documento é obrigatório e geralmente está fixado no lado de fora do pacote da encomenda. Do contrário, o produto pode até ser devolvido. E é com este documento que o fiscal fará o cálculo, para agilizar o procedimento.
Ofertas Amazon
Porém, dependendo do produto, o fiscal tem liberdade de cobrar outro valor, caso considere o valor declarado muito abaixo do comercializado no mercado brasileiro.
Nisto podem ocorrer divergências entre o imposto cobrado e o legalmente exigível. Bem como, pode haver equívocos na cobrança de mercadorias isentas de tributação (por exemplo, livros).
Veja a seguir quais as provas reunir para comprovar o preço pago e pedir a revisão do imposto de importação.
Como comprovar o preço pago
Se você acredita que o valor estipulado pela Receita seja absurdo, você pode sim solicitar a revisão do imposto de importação. Mas, primeiro, você deve calcular o imposto da sua encomenda, convertendo o valor para reais e calculando 60% deste total.
Este será o valor devido. Se realmente há discrepância no valor estipulado pelo fiscal da Receita, você pode proceder ao pedido de revisão, reunindo determinadas provas que deverão ser impressas e anexadas à solicitação (Não se esqueça de destacar os valores com um marca-texto).
As provas são:
– Screenshot do anúncio do produto no site;
– E-mail de confirmação do pedido;
– “Nota” do pedido (Invoice) – obtido no site onde foi feita a compra;
– “Nota” do PayPal (Invoice);
– Fatura do cartão de crédito.
Ofertas Amazon
O próximo passo é baixar e imprimir o formulário de requerimento de revisão do Imposto de Importação. Preencha-o à mão, conforme ilustração 2.
Preenchendo o formulário e entregando aos correios
Após preencher o formulário, conforme ilustração acima, vá até os Correios no prazo de retirada que você recebeu, munido de todas as cópias dos documentos (formulário, o aviso de retirada e um documento com foto).
Lá, informe ao atendente que você deseja solicitar a revisão do valor do imposto cobrado pela sua encomenda. Este solicitará o formulário preenchido e todos os documentos relacionados ao seu requerimento. Tudo será carimbado e enviado à Receita Federal para a análise.
O prazo é de 15 a 30 dias úteis. Se aprovada, uma nova NTS será emitida e você receberá um novo aviso de retirada da sua encomenda com o valor do tributo corrigido. Se negada, o pacote retorna aos Correios com a mesma NTS devida. Porém, você poderá ter que pagar algumas taxas referentes à NTS vencida, multa pelo atraso, além de eventuais taxas de armazenagem.
Contudo, esteja 100% certo que houve erro na cobrança antes de solicitar a revisão e nunca tente driblar a fiscalização, forjando documentos para conseguir isenções, visto que, se pego, você poderá levar uma multa e responder até penalmente por isto.
Ofertas Amazon
Fora que, pedir a revisão só vale a pena realmente se o valor for muito superior, pois, o valor final varia conforme a cotação do dólar, e sendo assim, se houver um aumento súbito na cotação, a revisão pode se tornar mais cara que o valor cobrado inicialmente.
E lembre-se, este procedimento só é válido com encomendas recebidas via serviço postal. Empresas courier não são passíveis de revisão de imposto de importação, já que a empresa paga os impostos em seu nome e depois cobra de você.
Fonte: BJC
Ofertas do Dia
Como participante do Programa de Associados da Amazon, sou remunerado pelas compras qualificadas efetuadas.
Olá, Wiliam Pompeo. Fiz uma compra em um site de loja internacional NEWDRESS no valor total de US$ 41,00 (compra+frete), e mesmo assim fui tributada no valor de 111,00 + 12,00 de taxa. É possível recorrer nesse caso valendo a regra dos US$ 50,00??
Na encomenda eles colocaram de pessoa jurídica para pessoa jurídica.
Olá Ariane. Sim, porque esta regra vale apenas para encomendas enviadas de pessoa física para pessoa física. =/
Eles me taxaram por uma compra inferior a $50 dólares americanos.
Pois é Erick, infelizmente a regra dos US$ 50 só valem para as mercadorias que forem enviadas de pessoa física para pessoa física. Sendo assim, todas as nossas encomendas estão passíveis de tributação. Indicamos a compra inferior a 50 dólares apenas para reduzir a chance de sermos taxados, já que a fiscalização é feita por amostragem, ou seja, sorteio aleatório. Mas em teoria, qualquer produto enviado de pessoa jurídica (lojas) pode ser tributado, independente do valor.